a OBSERVATÓRIO DA PAX: Agosto 2008

sábado, 2 de agosto de 2008

DIREITOS HUMANOS: Assembleia da República declara que a pobreza conduz à violação dos direitos humanos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008, de 19 de Março, sobre o «Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal», declarar solenemente que a pobreza conduz à violação dos direitos humanos e recomendar ao Governo o seguinte:
1 — A definição de um limiar de pobreza em função do nível de rendimento nacional e das condições de vida padrão na nossa sociedade.
2 — A avaliação regular das políticas públicas de erradicação da pobreza.
3 — Que o limiar de pobreza estabelecido sirva de referência obrigatória à definição e à avaliação das políticas públicas de erradicação da pobreza.
Aprovada em 4 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008 (Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação)

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