Tratado sobre o Comércio de Armas: Carta para o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

A 2 de Abril de 2013 a Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), colocando ponto final a um esforço desenvolvido no seu âmbito desde finais de 2006 e regulamentando, minimamente, o comércio internacional de armas convencionais.

Segue-se ainda um longo período de espera antes que o Tratado entre em vigor.

A sua assinatura poderá ser feita a partir de 3 de Junho de 2013 e só entrará em vigor 90 dias após o depósito, junto do Secretário-geral das Nações Unidas, do instrumento de ratificação apresentado pelo 50.º Estado que a efectuar.

Perante este feito da diplomacia internacional, em carta assinada a 29 de Maio de 2013 pelo Observatório Permanente sobre a Produção, Comércio e Proliferação das Armas Ligeiras, pela Amnistia Internacional – Portugal, pela Comissão Nacional Justiça e Paz, pelo Observatório sobre Género e Violência Armada do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, pela Pax Christi Portugal e pela Pró Dignitate - Fundação de Direitos Humanos, solicita-se ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que:

• Portugal, assine o Tratado, com a maior urgência, a partir de 3 de Junho de 2013;
• em Portugal, com a conveniente brevidade, se inicie o processo de ratificação deste Tratado, por forma a que se consiga entregar nas Nações Unidas o instrumento de ratificação a tempo de permitir que o nosso país figure entre os primeiros cinquenta Estados que o fizerem, contribuindo, assim, directamente, para colocar em vigor o Tratado sobre o Comércio das Armas;
• no âmbito internacional e, em particular, junto dos países que, com Portugal, constituem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, se diligencie no sentido de se conseguir uma sintonia de comportamentos favoráveis a uma entrada em vigor do Tratado sobre o Comércio de Armas tão cedo quanto possível e, mais importante ainda, a uma aplicação rigorosa do seu conteúdo.

Lisboa, 29 de Maio de 2013