DESARMAMENTO E DESMILITARIZAÇÃO: Carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros apelando à ratificação da Convenção sobre Munições de Fragmentação

No passado dia 30 de Julho, a secção portuguesa da Pax Christi enviou uma carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Amado, apelando à ratificação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre Munições de Fragmentação, assinada em Dezembro passado em Oslo, Noruega. Eis o seu conteúdo:

Lisboa, 30 de Julho de 2009
Ex.mo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros,
A Pax Christi – Secção Portuguesa, movimento católico internacional para a paz, vem por este meio apresentar os seus cumprimentos e felicitar o Governo Português por ter assinado, em Oslo, em Dezembro do ano passado, a Convenção sobre Munições de Fragmentação.
No entanto, porque um passo crucial se impõe para que a mesma entre em vigor na ordem internacional, vimos solicitar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para a sua rápida ratificação, pelo Estado português.
Este tratado internacional, como é do conhecimento de V. Exca., proíbe as munições de fragmentação, exige a destruição das que estão armazenadas no prazo de oito anos e a limpeza de terrenos contaminados no prazo de dez anos, e reconhece os direitos dos indivíduos e das comunidades afectadas por estas munições a receber assistência. A sua entrada em vigor permitirá salvar um número incalculável de vidas.
Desde Dezembro de 2008 e até ao momento, 98 Estados assinaram a Convenção sobre Munições de Fragmentação e 14 Estados já a ratificaram, incluindo países que as armazenam, ex-utilizadores e produtores destas armas, bem como países afecta-dos de todas as regiões do mundo.
Os Estados devem agora proceder à ratificação da Convenção, que entrará em vigor 6 meses após a 30ª ratificação. Cada nova ratificação torna a promessa humanitária contida neste tratado mais próxima da realidade. Só depois de 30 Estados a ratificarem começa a contar o tempo definido para que os Estados cumpram as suas obrigações de limpar terrenos contaminados e destruir todos os stocks armazenados. A 30ª ratificação também irá transformar as inovadoras obrigações de assistência a comunidades afectadas, contidas no tratado, em normas juridicamente vinculativas que reconhecem os direitos das vítimas a receber assistência.
Incentivamos, por isso, o Governo Português a fazer parte do grupo dos 30 Estados que permitirão a entrada em vigor deste tratado histórico.
Com os nossos mais respeitosos cumprimentos,
Pela Secção Portuguesa da Pax Christi
D. Januário Torgal Ferreira
(Presidente)

Mais informações sobre a Convenção sobre Munições de Fragmentação e sua ratificação em:
* Convention on Cluster Munitions
* Cluster Munition Coalition