CULTURA DA PAZ: Publicada Lei Orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural

Nos termos do Decreto-Lei n. 167/2007, de 3 de Maio, o ACIME adquire novas competências, transformando-se num instituto público e passando a designar-se Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI). O ACIDI tem por missão, nos termos deste diploma, colaborar na definição, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e sectoriais, relevantes para a integração social dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como fomentar o diálogo entre as diversas religiões, culturas e etnias. (...) Junto do ACIDI, que é dirigido pelo Alto Comissário para a Imigração e o Diálogo Intercultural, funcionam o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. (Mais ...)
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