DIREITOS HUMANOS: Imigração com novas regras a partir de Agosto

A entrada, permanência e saída de estrangeiros de Portugal vai ter novas regras a partir do próximo mês de Agosto, altura em que entra em vigor a Lei de Imigração, publicada hoje em Diário de República. O novo regime jurídico, que entra em vigor dentro de 30 dias, define as condições e procedimentos de entrada, saída e afastamento dos estrangeiros do território nacional, bem como o estatuto de residente de longa duração. A nova lei, aprovada no Parlamento em Maio com os votos favoráveis do PS e do PSD, prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada. A nova lei estabelece ainda um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para investigadores e quadros qualificados estrangeiros. Entre as principais alterações figura ainda a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal. (Mais ...)
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