OBSERVATÓRIO DA PAX: DIREITOS HUMANOS: Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional

a OBSERVATÓRIO DA PAX: DIREITOS HUMANOS: Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional

quarta-feira, 4 de julho de 2007

Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional