DIREITOS HUMANOS: Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos

O Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de Junho, prevê a criação de programas especiais de segurança às potenciais testemunhas e seus familiares. Em vigor até 2010, este primeiro plano tem como áreas estratégicas de intervenção o conhecimento do fenómeno e a disseminação de informação, a prevenção, a protecção e a repressão dos crimes. O tráfico de seres humanos não se limita ao tráfico para fins de exploração sexual, abrangendo também a exploração laboral associada à imigração ilegal. No âmbito da protecção e do apoio, o plano prevê que sejam garantidos todos os meios de protecção às potenciais testemunhas e seus familiares e que as vítimas de tráfico de seres humanos tenham direito a uma autorização de residência temporária com a duração de um ano, independentemente da sua colaboração para a investigação do processo. (Mais ...)
ACIDI