MIGRANTES E ITINERANTES: Aprovação do Plano para a Integração dos Imigrantes

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 3 de Maio de 2007, aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII). O PII, que envolve 13 ministérios e um total de 123 medidas, evidencia uma opção pela participação dos imigrantes na concepção, desenvolvimento e avaliação das políticas de imigração. O Plano para a Integração dos Imigrantes pretende sistematizar os objectivos e os compromissos sectoriais do Estado português, para acolher e integrar os imigrantes que nos procuram. Ao todo são propostas 123 medidas que envolvem 13 Ministérios, pretendendo-se atingir níveis superiores de integração, quer numa perspectiva sectorial, designadamente nas áreas do Trabalho, Habitação, Saúde e Educação, quer numa perspectiva transversal no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania. Neste sentido, o documento consagra um enunciado de princípios políticos e pretende ser um programa de referência para o Estado e para a Sociedade Civil, para ser executado até ao final da presente legislatura.
ACIME