MIGRANTES: Governo aprova Proposta de Lei da Imigração

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 10 de Agosto, a proposta de Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Com esta Proposta de Lei visa-se consagrar um regime jurídico que permita promover canais legais de imigração, prevenindo, assim, a imigração ilegal, bem como reforçar a luta contra a imigração ilegal. Em especial, e tendo em consideração que a imigração é, no contexto económico, social e demográfico actual um fenómeno incontornável, criam-se mecanismos mais adequados de gestão de fluxos migratórios que permitam uma admissão transparente de trabalhadores imigrantes, investigadores e estrangeiros altamente qualificados. (Mais ...).
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