a OBSERVATÓRIO DA PAX: Recomendação da Assembleia da República ao Governo para que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia

quarta-feira, 1 de abril de 2015

Recomendação da Assembleia da República ao Governo para que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2015

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestinaem coordenação com a União Europeia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reconheça, em coordenação com a União Europeia, o Estado da Palestina como um Estado independente e soberano, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Direito Internacional.
2 - Em conjunto com os seus parceiros da União Europeia e internacionais, continue a promover o diálogo e a coexistência pacífica de dois Estados democráticos, Israel e Palestina, pois só através de negociações será possível garantir a segurança e a paz naquela região.

Aprovada em 12 de dezembro de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

(Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de abril de 2015)

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